AREsp 1889066 - DECISAO

AREsp 1889066 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal entre a conduta do hospital e o resultado morte com base no acervo fático-probatório, e o acolhimento do pedido demandaria o revolvimento de prova, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fática.

Parties
Embargante: FAYAMA CECILIO PACHECO; Embargado: Hospital embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAYAMA CECILIO PACHECO

Embargante

Hospital embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 se a pretensão de reconhecer responsabilidade objetiva do hospital poderia ser conhecida sem o reexame do acervo fático, diante da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria fática já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal entre a conduta do hospital e o resultado morte com base no acervo fático-probatório, e o acolhimento do pedido demandaria o revolvimento de prova, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fática.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.