EAREsp 1857706 - DECISAO

EAREsp 1857706 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 83/STJ e jurisprudência do STJ ao caso de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, não havendo necessidade de esclarecimento adicional; embargos não podem ser usados para rediscutir matéria devidamente fundamentada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS FOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE CARLOS FOLETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Há omissão na decisão quanto à tese de inversão da causalidade quando o exequente resiste em reconhecer a prescrição intercorrente?
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ ao caso de extinção por prescrição intercorrente por ausência de localização de bens
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 83/STJ e jurisprudência do STJ ao caso de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, não havendo necessidade de esclarecimento adicional; embargos não podem ser usados para rediscutir matéria devidamente fundamentada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.