REsp 1955731 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna no decisum e a questão do dissídio jurisprudencial foi devidamente enfrentada nos termos da Súmula 284/STF; os argumentos apresentados pelos embargantes se limitam a reapreciação do mérito, o que não caracteriza omissão ou negativa de prestação jurisdicional.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Conhecimento, Lucros Cessantes, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de contradição no acórdão que justifique embargos de declaração
- 2 Requisito de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88)
- 3 Possibilidade de indenização por lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna no decisum e a questão do dissídio jurisprudencial foi devidamente enfrentada nos termos da Súmula 284/STF; os argumentos apresentados pelos embargantes se limitam a reapreciação do mérito, o que não caracteriza omissão ou negativa de prestação jurisdicional.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
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