REsp 1931810 - DECISAO

REsp 1931810 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão de matéria de mérito já apreciada e decidida, configurando pretensão de efeito infringente e inovação recursal não suscitada em contrarrazões; as questões relativas a prazo prescricional e termo inicial foram exaustivamente debatidas pelo Tribunal de origem e, quanto às matérias fáticas, houve determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, sendo vedado o reexame de fatos e provas nesta via processual (art. 1.022 CPC/2015 e jurisprudência do STJ).

Parties
Embargante: EON FERREIRA CASTILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Inovação Recursal, Prazo Prescricional, Termo Inicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Inovação Recursal Prazo Prescricional Termo Inicial Súmula 7/stj

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Parties

EON FERREIRA CASTILHOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  2. 2 alegada omissão quanto a argumentos em contrarrazões sobre vedação ao reexame de fatos e provas e inexistência de dissídio específico
  3. 3 alegação de inovação recursal e supressão de grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão de matéria de mérito já apreciada e decidida, configurando pretensão de efeito infringente e inovação recursal não suscitada em contrarrazões; as questões relativas a prazo prescricional e termo inicial foram exaustivamente debatidas pelo Tribunal de origem e, quanto às matérias fáticas, houve determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, sendo vedado o reexame de fatos e provas nesta via processual (art. 1.022 CPC/2015 e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.