HC 643298 - ACORDAO

HC 643298 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o decisum explicitou que a fração de 3/5 prevista no inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal aplica‑se apenas a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionar constitucionalmente (competência do STF).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Embargado (Apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Embargado (Apenado)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da fração de 3/5 (60%) do art. 112 da Lei de Execução Penal a apenado reincidente por crime hediondo não específico
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o decisum explicitou que a fração de 3/5 prevista no inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal aplica‑se apenas a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionar constitucionalmente (competência do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração