AREsp 1506299 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem concluiu que os danos decorreram de falta de conservação e ampliações irregulares realizadas pelos autores, afastando a responsabilidade da seguradora, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, o que é inviável por força da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargantes: EDMILSO VIEIRA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Vícios De Construção, Falta De Conservação, Intervenções Irregulares, Responsabilidade Da Seguradora, Súmula Nº 7/stj, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Processual Civil Indenização Securitária Seguro Habitacional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +7 more

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Parties

EDMILSO VIEIRA DE SOUZA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios ensejadores de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 análise da cobertura do seguro habitacional diante de vícios de construção versus danos por falta de manutenção ou ampliações irregulares

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem concluiu que os danos decorreram de falta de conservação e ampliações irregulares realizadas pelos autores, afastando a responsabilidade da seguradora, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, o que é inviável por força da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 em caso de embargos protelatórios