AREsp 1818957 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ, e qualquer pedido de reexame de provas estaria vedado pela Súmula 7/STJ, configurando tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: PRS XIV Incorporadora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Questões Decididas Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRS XIV Incorporadora S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamento e vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ, e qualquer pedido de reexame de provas estaria vedado pela Súmula 7/STJ, configurando tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.