AREsp 1849615 - DECISAO

AREsp 1849615 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a tese do art. 302, I e III do CPC foi expressamente analisada e o relator concluiu que o exame da questão demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios revelam mero inconformismo e pretensão infringente inadequada nesta via.

Parties
Embargante: URIAS FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Art. 302, I E III Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj Art. 302, I E III Do CPC +1 more

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Parties

URIAS FRANCISCO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão quanto à tese do art. 302, I e III do CPC?
  2. 2 Se a matéria foi analisada pelo relator e a decisão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ).
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para modificar o julgado (efeito infringente) ou apenas para integrar/esclarecer.

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a tese do art. 302, I e III do CPC foi expressamente analisada e o relator concluiu que o exame da questão demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios revelam mero inconformismo e pretensão infringente inadequada nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.