AREsp 1745247 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões postas, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a incidência da Súmula n. 7), razão pela qual os embargos buscavam mero reexame do julgado e não são cabíveis para esse fim.

Parties
Embargante: ELÉTRICA PORTO VELHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ELÉTRICA PORTO VELHO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de impugnação parcial da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões postas, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a incidência da Súmula n. 7), razão pela qual os embargos buscavam mero reexame do julgado e não são cabíveis para esse fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.