AREsp 1728268 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não padeceu de omissão a ser suprida e os argumentos trazidos pelos embargantes constituem tentativa de rediscussão da matéria já decidida; além disso, a impugnação tardia de fundamentos não apreendidos na origem caracteriza inovação recursal e está obstada pela preclusão consumativa.

Parties
Embargante: ARAGUAIA CONSTRUTORA BRASILEIRA DE RODOVIAS S/A (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARAGUAIA CONSTRUTORA BRASILEIRA DE RODOVIAS S/A (em recuperação judicial)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão versus tentativa de rediscussão da matéria
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não padeceu de omissão a ser suprida e os argumentos trazidos pelos embargantes constituem tentativa de rediscussão da matéria já decidida; além disso, a impugnação tardia de fundamentos não apreendidos na origem caracteriza inovação recursal e está obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.