AREsp 1961006 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício sanável (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, acarretando preclusão.

Parties
Embargante: SAMUEL BONAROTI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmulas
Direito Processual Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

SAMUEL BONAROTI PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 preclusão pela impugnação fora do momento adequado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício sanável (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, acarretando preclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.