AREsp 1349751 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado; o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado, e a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência, neste primeiro embargo, de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: D M INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma; não aplicada a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 neste momento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

D M INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do NCPC
  3. 3 incidência da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado; o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado, e a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência, neste primeiro embargo, de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma; não aplicada a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 neste momento.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015