AREsp 1573614 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendiam rediscutir questões já decididas e buscar prequestionamento constitucional indevido à competência do STF; por serem segundos embargos com caráter protelatório aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Janaina Chagas Bernardes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão De Rejeição Com Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicação De Multa, Reexame De Matéria
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicação De Multa Reexame De Matéria

Case Brief

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Parties

Janaina Chagas Bernardes

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão De Rejeição Com Multa

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 competência do STJ para examinar suposta violação de dispositivos constitucionais na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendiam rediscutir questões já decididas e buscar prequestionamento constitucional indevido à competência do STF; por serem segundos embargos com caráter protelatório aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os segundos embargos de declaração, com aplicação de multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.