AREsp 1739964 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, as questões decididas que derivam de legislação local não são passíveis de revisão no recurso especial, encontrando obstáculo na Súmula 280 do STF; os esclarecimentos pleiteados configuram mera insurgência contra a interpretação do tribunal, o que é inviável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECERICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 280 Do STF, Cargos Em Comissão, Provimento Por Concurso Público
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 280 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECERICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF à revisão de fundamentos decorrentes de legislação local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, as questões decididas que derivam de legislação local não são passíveis de revisão no recurso especial, encontrando obstáculo na Súmula 280 do STF; os esclarecimentos pleiteados configuram mera insurgência contra a interpretação do tribunal, o que é inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa processual aos embargantes.