EREsp 1862296 - ACORDAO

EREsp 1862296 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou a jurisprudência da Corte sobre a necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso na vigência do CPC/2015, aplicando a regra de inviabilidade de comprovação posterior, ressalvando que a modulação autorizada no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de carnaval e não se estende ao feriado em questão; ademais, não houve negativa de fé pública aos atos mencionados e não é viável, nessa via, exame de alegada ofensa direta a dispositivos constitucionais, o que deve ser apreciado pelo STF.

Parties
Embargante: CLEUZIDETE MOREIRA DOS SANTOS; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Questão De Ordem, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Questão De Ordem Súmulas

Case Brief

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Parties

CLEUZIDETE MOREIRA DOS SANTOS

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local para fins de demonstração da tempestividade do recurso especial pode ser realizada posteriormente ao ato de interposição na vigência do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão questionado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou a jurisprudência da Corte sobre a necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso na vigência do CPC/2015, aplicando a regra de inviabilidade de comprovação posterior, ressalvando que a modulação autorizada no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de carnaval e não se estende ao feriado em questão; ademais, não houve negativa de fé pública aos atos mencionados e não é viável, nessa via, exame de alegada ofensa direta a dispositivos constitucionais, o que deve ser apreciado pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados