AREsp 1675343 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão e majorar os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, sendo possível ao colegiado arbitrar a verba ex officio por se tratar de matéria de ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 possibilidade de fixação ex officio de honorários recursais pelo colegiado quando omitidos em decisão monocrática
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão e majorar os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, sendo possível ao colegiado arbitrar a verba ex officio por se tratar de matéria de ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.