REsp 1894358 - ACORDAO

REsp 1894358 - ACORDAO

Os embargos de declaração não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; tratavam-se de tentativa de reexame da matéria para obter efeito modificativo (prorrogação de prazo por doença do advogado), o que é inviável diante da jurisprudência que condiciona a devolução do prazo à impossibilidade total de atuação do advogado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LEONARDO TEIXEIRA; Embargado: DEUSIMAR DE SOUZA ALEXANDRE DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tempestividade, Prorrogação De Prazo Por Doença Do Advogado, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tempestividade Prorrogação De Prazo Por Doença Do Advogado Súmula 315/stj Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO TEIXEIRA

Embargante

DEUSIMAR DE SOUZA ALEXANDRE DE BARROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 tempestividade do agravo interno
  3. 3 possibilidade de prorrogação de prazo em razão de doença do advogado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; tratavam-se de tentativa de reexame da matéria para obter efeito modificativo (prorrogação de prazo por doença do advogado), o que é inviável diante da jurisprudência que condiciona a devolução do prazo à impossibilidade total de atuação do advogado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.