HC 656966 - ACORDAO

HC 656966 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a pretensão das partes buscava rediscutir o mérito já decidido; e não cabe a esta Corte, para efeitos de embargos, o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do STF; além disso, a aplicação de percentual diverso (60%) a reincidente genérico não possui previsão legal, sendo vedada interpretação analógica em prejuízo do réu pelo princípio da legalidade.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Art. 112 Da LEP, Retroatividade, Princípio Da Legalidade, Proporcionalidade, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Progressão De Regime Reincidência Genérica Art. 112 Da LEP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão, obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do percentual de cumprimento de pena (40% vs 60%) a reincidente genérico
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a pretensão das partes buscava rediscutir o mérito já decidido; e não cabe a esta Corte, para efeitos de embargos, o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do STF; além disso, a aplicação de percentual diverso (60%) a reincidente genérico não possui previsão legal, sendo vedada interpretação analógica em prejuízo do réu pelo princípio da legalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.