AREsp 1736929 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão do termo inicial da prescrição com base no conjunto probatório, fixando-o em maio de 1993 (fechamento das comportas e enchimento do reservatório), e concluiu que, mesmo com eventual reinício da contagem a partir da homologação da desistência em 23/2/2015, a pretensão estaria fulminada pela prescrição trienal do art. 206, § 3º, V do Código Civil; ademais, embargos não se prestam à rediscussão de matéria devidamente fundamentada, de modo que o acórdão embargado foi confirmado.

Parties
Embargante: ISAAC ESTEVAM DO PRADO; Embargado: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 206, § 3º, V Do Código Civil, Art. 2.028 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 206, § 3º, V Do Código Civil +1 more

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Parties

ISAAC ESTEVAM DO PRADO

Embargante

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória e termo inicial da contagem prescricional
  3. 3 possibilidade de reinício da contagem a partir de homologação de desistência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão do termo inicial da prescrição com base no conjunto probatório, fixando-o em maio de 1993 (fechamento das comportas e enchimento do reservatório), e concluiu que, mesmo com eventual reinício da contagem a partir da homologação da desistência em 23/2/2015, a pretensão estaria fulminada pela prescrição trienal do art. 206, § 3º, V do Código Civil; ademais, embargos não se prestam à rediscussão de matéria devidamente fundamentada, de modo que o acórdão embargado foi confirmado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Acórdão embargado confirmado pelos seus próprios fundamentos.