AREsp 988230 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, as questões suscitadas envolveriam reexame de fatos e interpretação contratual, impedidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a matéria de ordem pública estava sujeita a preclusão conforme Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: MABE CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE PROJETOS LTDA; Embargado: Montcalm
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Medida Cautelar Inominada / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Medida Cautelar Inominada, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Medida Cautelar Inominada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MABE CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE PROJETOS LTDA

Embargante

Montcalm

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Medida Cautelar Inominada / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 preclusão de matéria de ordem pública e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, as questões suscitadas envolveriam reexame de fatos e interpretação contratual, impedidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a matéria de ordem pública estava sujeita a preclusão conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.