Rcl 41426 - ACORDAO

Rcl 41426 - ACORDAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão do acórdão que rejeitou o pedido na reclamação sem condenar ao pagamento de honorários de sucumbência, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, caput e § 8º do CPC/2015.

Parties
Embargante: TIAGO LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Honorários De Sucumbência, Agravo Interno, Tese Repetitiva
Processo Civil Civil Embargos De Declaração Reclamação Honorários De Sucumbência Agravo Interno Tese Repetitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 omissão na fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 cabimento de reclamação para controle de aplicação de tese repetitiva firmada pelo STJ

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão do acórdão que rejeitou o pedido na reclamação sem condenar ao pagamento de honorários de sucumbência, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, caput e § 8º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, caput e § 8º do CPC/2015.