EAREsp 1646222 - DECISAO

EAREsp 1646222 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os precedentes do Tema 339/STF quanto à suficiência de fundamentação sucinta e do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: LUIZ ANTÔNIO PASQUALOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Do Acórdão
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Do Acórdão

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Parties

LUIZ ANTÔNIO PASQUALOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicação dos temas 339/STF e 181/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os precedentes do Tema 339/STF quanto à suficiência de fundamentação sucinta e do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.