AREsp 1901824 - DECISAO

AREsp 1901824 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida analisou as matérias relevantes e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem aclaratórios; não se admite, por embargos, a rediscussão de matéria já apreciada, e o julgador não precisa rebater todos os argumentos apresentados pelas partes.

Parties
Embargante: TRANSPORTE COLETIVO CÉLICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Produção De Prova, Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Produção De Prova Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

TRANSPORTE COLETIVO CÉLICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 Possibilidade de reabertura da instrução probatória e produção de provas
  3. 3 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal e requisitos de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida analisou as matérias relevantes e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem aclaratórios; não se admite, por embargos, a rediscussão de matéria já apreciada, e o julgador não precisa rebater todos os argumentos apresentados pelas partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).