REsp 1957205 - DECISAO

REsp 1957205 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a omissão relativa à intempestividade da apelação, nos termos do art. 1.022, II e III, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intempestividade De Recurso, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 279/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Intempestividade De Recurso Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 7/stj E 279/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à intempestividade da apelação
  2. 2 possibilidade de suprimento de omissão por embargos de declaração (art. 1.022, II e III, CPC)
  3. 3 limitação das Cortes Superiores em reexaminar o contexto fático (Súmulas 7/STJ e 279/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a omissão relativa à intempestividade da apelação, nos termos do art. 1.022, II e III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre as questões levantadas pelo INSS
  • Publique-se