AREsp 1874057 - DECISAO

AREsp 1874057 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, tendo o recurso caráter infringente e sendo inadequado para rediscutir matéria já apreciada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; advertiu-se sobre a possibilidade de penalidade por apresentação reiterada de aclaratórios.

Parties
Embargante: ALESSA SOUZA ALBINO DE OLIVEIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

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Parties

ALESSA SOUZA ALBINO DE OLIVEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a pontos suscitados pelos embargantes
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade de sanção por uso protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, tendo o recurso caráter infringente e sendo inadequado para rediscutir matéria já apreciada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; advertiu-se sobre a possibilidade de penalidade por apresentação reiterada de aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.