AREsp 1845885 - DECISAO

AREsp 1845885 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias alegadas constituem questões de mérito que não puderam ser examinadas em razão do não conhecimento do recurso por ausência de pressupostos recursais, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; sendo comprovado caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: IVALDIR LANCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Revelia, Julgamento Extra Petita, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Revelia Julgamento Extra Petita Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

IVALDIR LANCE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a não apreciação da revelia (art. 344 CPC)
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 admissibilidade recursal e impossibilidade de análise do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias alegadas constituem questões de mérito que não puderam ser examinadas em razão do não conhecimento do recurso por ausência de pressupostos recursais, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; sendo comprovado caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.