AREsp 1462008 - DECISAO

AREsp 1462008 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal a quo em apreciar questão jurídica relevante suscitada nos embargos de declaração (preclusão na atuação do juiz singular da execução), violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre a matéria.

Parties
Recorrente: RODOBENS COMERCIO E LOCAÇÃODE VEÍCULOSLTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Preclusão, Rito De Execução, Privilégios Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Omissão
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Judicial Preclusão Rito De Execução Privilégios Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOBENS COMERCIO E LOCAÇÃODE VEÍCULOSLTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à questão de preclusão na atuação do juiz singular da execução (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de privilégios da Fazenda Pública em sociedade de economia mista que explora atividade econômica
  3. 3 eficácia de decisão singular que alterou o rito da execução e ocorrência de preclusão (art. 507, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal a quo em apreciar questão jurídica relevante suscitada nos embargos de declaração (preclusão na atuação do juiz singular da execução), violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre a matéria.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos declaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos embargos de declaração