AREsp 1322052 - DECISAO

AREsp 1322052 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida tratou expressamente da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada, finalidade vedada aos embargos de declaração, não se configurando obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: WANDA GALLUZZI; Embargante: ENILSON ZANINOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 211
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Súmula 211

Case Brief

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Parties

WANDA GALLUZZI

Embargante

ENILSON ZANINOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos arts. 17 do CPC/73 e 166, VI, do Código Civil de 2002
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida tratou expressamente da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada, finalidade vedada aos embargos de declaração, não se configurando obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.