REsp 1838214 - DECISAO

REsp 1838214 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, visto que a decisão embargada analisou e decidiu as questões suscitadas; reformou o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao pagamento do justo preço do aluguel até a desocupação e, diante da reforma e da condenação em ônus sucumbenciais, a questão da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi considerada acessória e absorvida pelo principal.

Parties
Embargante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios, Ônus Sucumbenciais, Jurisprudência Do STJ, Justo Preço Do Aluguel Pós Contrato
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Multa Por Embargos Protelatórios Ônus Sucumbenciais Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º do CPC
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre pagamento do justo preço do aluguel pelo locatário após o término do contrato até a desocupação do imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, visto que a decisão embargada analisou e decidiu as questões suscitadas; reformou o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao pagamento do justo preço do aluguel até a desocupação e, diante da reforma e da condenação em ônus sucumbenciais, a questão da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi considerada acessória e absorvida pelo principal.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.