AREsp 1942558 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), requisito que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável por embargos e foi aplicada advertência quanto à reiteração com previsão de multa.

Parties: Embargante: ANDRE DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC

Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

ANDRE DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (Súmula 83/STJ)
2 requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
3 momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).