AREsp 1868547 - DECISAO

AREsp 1868547 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado apresentou fundamentação suficiente e não revelou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza do recurso; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas foi advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Que Rejeita Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Que Rejeita Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Utilização dos embargos para rediscussão de matéria já decidida e reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 no caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado apresentou fundamentação suficiente e não revelou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza do recurso; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas foi advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.