AREsp 1912251 - DECISAO

AREsp 1912251 - DECISAO

Não se verificaram omissão, erro material, contradição ou carência de fundamentação na decisão embargada; o acórdão enfrentou as questões e concluiu que o recurso especial demandava reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e que o ponto relativo à aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC não havia sido atacado de forma direta e precisa, sendo, no entanto, suficiente para sua manutenção à luz da Súmula 283/STF; por ausência de vícios, os embargos foram rejeitados e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistir má-fé ou intuito protelatório.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO START LIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Excesso De Execução, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Excesso De Execução Multas Processuais

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Parties

CONDOMÍNIO START LIFE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 erro material
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, erro material, contradição ou carência de fundamentação na decisão embargada; o acórdão enfrentou as questões e concluiu que o recurso especial demandava reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e que o ponto relativo à aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC não havia sido atacado de forma direta e precisa, sendo, no entanto, suficiente para sua manutenção à luz da Súmula 283/STF; por ausência de vícios, os embargos foram rejeitados e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistir má-fé ou intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do novo CPC