AREsp 1846389 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem enfrentado a matéria de forma suficiente para o deslinde da controvérsia; a insurgência revela intuito infringente e não se presta a modificar o julgado por via de aclaratórios; advertiu-se sobre aplicação de multa por reiteração protelatória nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VERONICA SAMPAIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Recurso Especial +3 more

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Parties

VERONICA SAMPAIO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização de negativa ou deficiência de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de análise de Portarias em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem enfrentado a matéria de forma suficiente para o deslinde da controvérsia; a insurgência revela intuito infringente e não se presta a modificar o julgado por via de aclaratórios; advertiu-se sobre aplicação de multa por reiteração protelatória nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.