AREsp 1830915 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no decisum: o Tribunal estadual decidiu a controvérsia ao reconhecer a legitimidade passiva do embargante com base na inexistência de desligamento na ficha cadastral da JUCESP, não havendo negativa de prestação jurisdicional, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, vedada nos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: DELFIM DA COSTA ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Preclusão
Case Brief
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Parties
DELFIM DA COSTA ALMEIDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 ocorrência de omissão no decisum
- 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no decisum: o Tribunal estadual decidiu a controvérsia ao reconhecer a legitimidade passiva do embargante com base na inexistência de desligamento na ficha cadastral da JUCESP, não havendo negativa de prestação jurisdicional, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, vedada nos embargos de declaração.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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