REsp 1713587 - DECISAO

REsp 1713587 - DECISAO

Como o acórdão de origem permaneceu omisso quanto à questão relevante ventilada nos embargos de declaração (limite teto do salário de participação em fevereiro de 1994 e majoração por IRSM), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ, sendo necessária a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 408/415 (e-STJ) e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 257/263 (e-STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial, Anulação De Acórdão, Cpc/2015 Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Prequestionamento Recurso Especial Anulação De Acórdão Cpc/2015 Art. 1.022

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento como requisito para recurso especial
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e retorno ao tribunal de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Como o acórdão de origem permaneceu omisso quanto à questão relevante ventilada nos embargos de declaração (limite teto do salário de participação em fevereiro de 1994 e majoração por IRSM), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ, sendo necessária a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 408/415 (e-STJ) e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 257/263 (e-STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 408/415 (e-STJ).
  • Dar provimento ao recurso especial.