REsp 1950213 - DECISAO

REsp 1950213 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: não cabia a majoração de honorários recursais no caso, uma vez que houve parcial provimento do recurso especial e os honorários recursais só são devidos se preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, não sendo possível sua fixação/majoração em agravo interno ou embargos de declaração; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargantes: PATRICIA RIBEIRO E FONSECA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

PATRICIA RIBEIRO E FONSECA e OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios recursais no caso de parcial provimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em agravo interno ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: não cabia a majoração de honorários recursais no caso, uma vez que houve parcial provimento do recurso especial e os honorários recursais só são devidos se preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, não sendo possível sua fixação/majoração em agravo interno ou embargos de declaração; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.