AREsp 1942093 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou integralmente as questões de admissibilidade, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os trechos apontados são precedentes colacionados e a aplicação da Súmula n. 284/STF e a falta de prequestionamento/ausência de comando normativo justificaram a não admissão do recurso especial; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos protelatórios futuros.

Parties: Embargante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Prequestionamento Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 verificação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice de admissibilidade
3 ausência de comando normativo nos artigos apontados e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte embargante que a reiteração do expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)