REsp 1902862 - ACORDAO

REsp 1902862 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição não era interna ao acórdão, mas sim uma discrepância entre o entendimento do julgador e a argumentação da parte sobre valoração de provas, questão que não se resolve por embargos de declaração nem por reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: AUTOPLACE BOLSA E VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despesas Condominiais, Responsabilidade Do Promitente Comprador, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno No Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Despesas Condominiais Responsabilidade Do Promitente Comprador Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno No Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AUTOPLACE BOLSA E VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 responsabilidade do promitente comprador por despesas condominiais
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição não era interna ao acórdão, mas sim uma discrepância entre o entendimento do julgador e a argumentação da parte sobre valoração de provas, questão que não se resolve por embargos de declaração nem por reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração