AREsp 1863563 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem examinou as questões apresentadas; embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria; e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, conforme Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: LUIZ APARECIDO NEVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ APARECIDO NEVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem examinou as questões apresentadas; embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria; e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial