AREsp 1732592 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por visar, na prática, reformar o julgado, pretendendo efeitos infringentes em situação que não justifica tal excepcionalidade; ademais, não há reabertura para reexame de matéria de prova abrangida pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: AMERICO MARCONE CABRAL DE LIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
AMERICO MARCONE CABRAL DE LIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por visar, na prática, reformar o julgado, pretendendo efeitos infringentes em situação que não justifica tal excepcionalidade; ademais, não há reabertura para reexame de matéria de prova abrangida pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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