AREsp 1807787 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque no acórdão embargado não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria que a embargante pretende ver revista exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e os embargos não podem ser utilizados como meio para atribuir efeito infringente ou rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: GOIASCAL MINERAÇÃO E CALCÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 568/stj Coisa Julgada +1 more

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Parties

GOIASCAL MINERAÇÃO E CALCÁRIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque no acórdão embargado não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria que a embargante pretende ver revista exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e os embargos não podem ser utilizados como meio para atribuir efeito infringente ou rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.