AREsp 1820591 - ACORDAO

AREsp 1820591 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo interno foi corretamente não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante Súmula 182/STJ e art. 1.021 §1º do CPC/15; embargos não servem para reexaminar matéria de mérito.

Parties
Embargante: CB SAUDE - ADMINISTRACAO EM SAUDE SUPLEMENTAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.021 §1º Do Cpc/15, Art. 489 Do Cpc/15, Reexame De Provas, Inaspacidade De Arcar Com Custas Judiciais, Súmula 284
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

CB SAUDE - ADMINISTRACAO EM SAUDE SUPLEMENTAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo interno foi corretamente não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante Súmula 182/STJ e art. 1.021 §1º do CPC/15; embargos não servem para reexaminar matéria de mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.