REsp 1886245 - DECISAO

REsp 1886245 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de contradição, omissão ou obscuridade: a revisão administrativa foi iniciada em 2006 dentro do prazo de poder de revisão (até 1/2/2009), e a impossibilidade de acumulação ocorreu na data da aposentadoria (1/1/1991), anterior à Lei 8.213/1991, quando deveria ter sido cessado o auxílio-suplementar; os embargos visavam rediscutir a matéria e obter efeitos infringentes, o que não se admite em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Daniel Manoel Fortunato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Acumulação De Benefícios, Auxílio Suplementar, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Suplementar Auxílio Acidente

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Parties

Daniel Manoel Fortunato

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição quanto ao marco inicial da decadência
  2. 2 omissão sobre incorporação do auxílio-suplementar ao auxílio-acidente
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de contradição, omissão ou obscuridade: a revisão administrativa foi iniciada em 2006 dentro do prazo de poder de revisão (até 1/2/2009), e a impossibilidade de acumulação ocorreu na data da aposentadoria (1/1/1991), anterior à Lei 8.213/1991, quando deveria ter sido cessado o auxílio-suplementar; os embargos visavam rediscutir a matéria e obter efeitos infringentes, o que não se admite em embargos declaratórios.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.