AREsp 1818852 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, pretendendo, na verdade, reformar o julgado; tal uso é incompatível com a natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15) e o recurso mostrou-se manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Medida Cautelar Inominada, Sustação De Protesto, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Medida Cautelar Inominada Sustação De Protesto Art. 1.022 Do Cpc/15

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, pretendendo, na verdade, reformar o julgado; tal uso é incompatível com a natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15) e o recurso mostrou-se manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração