AREsp 1838392 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a matéria ventilada pela embargante constitui mero inconformismo e pedido de reexame de fundamentos do acórdão agravado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade; ademais, por não ter sido comprovado no ato de interposição do recurso a ocorrência de feriado local referente ao dia 11 de agosto de 2020, aplica‑se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que impede a regularização posterior, o que torna o recurso intempestivo, não sendo afastada a intempestividade nos termos da jurisprudência do STJ e da modulação estabelecida no REsp 1.813.684/SP.

Parties
Embargante: PAULA CAMILA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Preclusão Consumativa, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULA CAMILA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade restrita de comprovação posterior da tempestividade em razão de feriado, conforme modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a matéria ventilada pela embargante constitui mero inconformismo e pedido de reexame de fundamentos do acórdão agravado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade; ademais, por não ter sido comprovado no ato de interposição do recurso a ocorrência de feriado local referente ao dia 11 de agosto de 2020, aplica‑se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que impede a regularização posterior, o que torna o recurso intempestivo, não sendo afastada a intempestividade nos termos da jurisprudência do STJ e da modulação estabelecida no REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.