AREsp 1697474 - DECISAO

AREsp 1697474 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o qual fundamentou-se no art. 51 do Código Civil para concluir que a sociedade ainda subsistia para fins de liquidação e que Salete Zanon estava autorizada a alienar o acervo imaterial; a pretensão de rediscussão de provas e fatos é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se admite atribuir efeito infringente aos embargos.

Parties
Sociedade (cedente; Subsistia Para Fins De Liquidação): D"Linea Móveis Planejados Ltda; Sociedade (cedente; Subsistia Para Fins De Liquidação): D"Linea Indústria e Comércio de Móveis Ltda; Apelada; Sócia; Responsável Pela Liquidação E Signatária Do Instrumento De Cessão: Salete Zanon; Cessionária: CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação Da Pessoa Jurídica, Cessão De Registros De Marca, Atos Do INPI, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Civil Embargos De Declaração Liquidação Da Pessoa Jurídica Cessão De Registros De Marca Atos Do INPI Súmula 7/stj +1 more

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Parties

D"Linea Móveis Planejados Ltda

Sociedade (cedente; Subsistia Para Fins De Liquidação)

D"Linea Indústria e Comércio de Móveis Ltda

Sociedade (cedente; Subsistia Para Fins De Liquidação)

Salete Zanon

Apelada; Sócia; Responsável Pela Liquidação E Signatária Do Instrumento De Cessão

CMB

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 subsistência da pessoa jurídica para fins de liquidação (art. 51 do Código Civil)
  3. 3 possível nulidade da cessão dos registros de marca e atos do INPI

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o qual fundamentou-se no art. 51 do Código Civil para concluir que a sociedade ainda subsistia para fins de liquidação e que Salete Zanon estava autorizada a alienar o acervo imaterial; a pretensão de rediscussão de provas e fatos é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se admite atribuir efeito infringente aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Intimem-se.