AREsp 1784024 - ACORDAO

AREsp 1784024 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/15; as matérias suscitadas constituem mero inconformismo e não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ e a incidência da Súmula 7/STJ foram devidamente fundamentadas; por caráter protelatório impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: JOSÉ VICENTE CONTADOR; Embargante: INSTITUTO CONTATORE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15, Multa Por Caráter Protelatório, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15 Multa Por Caráter Protelatório Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ VICENTE CONTADOR

Embargante

INSTITUTO CONTATORE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/15; as matérias suscitadas constituem mero inconformismo e não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ e a incidência da Súmula 7/STJ foram devidamente fundamentadas; por caráter protelatório impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Fixada multa aos embargantes no importe de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15