AREsp 1639408 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou todas as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o acórdão tratou expressamente da prescrição intercorrente no âmbito da liquidação de sentença e não do cumprimento de sentença, afastando a alegação da embargante.

Parties
Embargante: EDP Espírito Santo Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

EDP Espírito Santo Distribuidora de Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação da prescrição intercorrente à liquidação de sentença versus cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivo legal no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou todas as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o acórdão tratou expressamente da prescrição intercorrente no âmbito da liquidação de sentença e não do cumprimento de sentença, afastando a alegação da embargante.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.