AREsp 1854437 - ACORDAO

AREsp 1854437 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade) e porque o embargante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente impróprio.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Efeito Infringente, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Efeito Infringente Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 §1º CPC/2015)
  3. 3 cabimento de embargos de declaração com pedido de efeito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade) e porque o embargante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente impróprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.