AREsp 1752726 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado) e porque os embargantes não impugnaram de forma específica o fundamento relativo à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 83 do STJ), de modo que os aclaratórios configurariam tentativa de reformar decisão anterior e não de integrar o julgado.

Parties
Exequentes (sucessores De DAVI Antônio Crestani): JENNIFER DE MELO PINTO e outros; Executados; Embargantes: TERESINHA PETROLI CRESTANI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Bem De Família, Direito Real De Habitação, Súmula 83 Do STJ, NCPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Bem De Família Direito Real De Habitação Súmula 83 Do STJ NCPC

Case Brief

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Parties

JENNIFER DE MELO PINTO e outros

Exequentes (sucessores De DAVI Antônio Crestani)

TERESINHA PETROLI CRESTANI e outros

Executados; Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão apontado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Alcance da proteção do bem de família e do direito real de habitação frente a penhora por créditos de natureza alimentar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado) e porque os embargantes não impugnaram de forma específica o fundamento relativo à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 83 do STJ), de modo que os aclaratórios configurariam tentativa de reformar decisão anterior e não de integrar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados